Acessibilidade

“Diversidade é Convidar para a festa, Inclusão é chamar para dançar!” (Vernā Myers)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei 13.146/2015 – é o documento legal que norteará todas as ações de acessibilidade do mandato, não como ações isoladas, mas atuando na Câmara, no gabinete e na sociedade para a criação de uma cultura de acessibilidade, orientada para três princípios:

1 – acessibilidade como geradora de autonomia;
2 – acessibilidade como garantia de segurança;
3 – acessibilidade como processo de inclusão.

Na prática

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– Profissional no gabinete com competências voltadas ao atendimento acessível (libras, conhecimentos gerais de leis, serviços e equipamentos voltados para a acessibilidade no município)
– Toda informação do gabinete dotada de acessibilidade comunicacional – versões alternativas dos materiais importantes em braile ou audiodescrição, por exemplo; vídeos com legenda e tradução para LIBRAS.

– Composição de uma equipe de diagnóstico e varredura, nos seis primeiros meses de mandato, para avaliação dos equipamentos públicos, em parceria com instituições e associações, servindo de base para formulação de propostas ao longo de todo o mandato.

– Estabelecimento de um canal público, acessível e transparente de denúncias sobre ausência da oferta de acessibilidade em logradouros e equipamentos públicos.

– Atuar na fiscalização do cumprimento de legislação pertinente às pessoas com deficiência.  Estabelecer pronta política de vigilância sobre o cumprimento dos artigos da lei 9078/05 que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o município.

– Apresentar projeto de lei que isenta de taxa de inscrição em qualquer concurso público municipal para pessoa portadora de deficiência.
– Projeto de incentivo fiscal a empresas que destinarem recursos para criação de Centros de Acessibilidade (espaços corporativos de realização de atividades de formação para funcionários em posturas e ações de acessibilidade – cursos de LIBRAS, por exemplo).
– Proposta de lei para a criação de eventos permanentes para a valorização de talentos, competências e habilidades da população de indivíduos com deficiências de qualquer natureza.

– Tratar como pauta prioritária a questão da acessibilidade no transporte público de Belo Horizonte.

– Incentivo para que as obras audiovisuais produzidas no município de Belo Horizonte possuam legenda. 

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